DOC. 210.7090.2122.0677

STJ. Direito penal e processo penal. Recurso especial. Agravo regimental. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro e associação criminosa. Pedido condenatório. Revolvimentodo acervo probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ. Violação ao CPP, art. 203. Divergência jurisprudência. Ausência de comprovação. Agravo desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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