DOC. 210.7090.2155.5176

STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Extinção da punibilidade. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.

1 - Tendo sido a pena reduzida no acórdão embargado para 1 ano e 8 meses de reclusão, o prazo prescricional passa a ser de 4 anos, conforme o disposto no CP, art. 109, V, o qual foi superado pois a denúncia foi recebida em 4/11/2011 (fl. 121) e a sentença foi publicada em 4/8/2016 (fl. 408), devendo-se declarar a extinção da punibilidade em relação a delito previsto no ar. 33, caput, da Lei 11.343/2006.

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