DOC. 210.7090.2162.9640

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico internacional de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Gravidade dos fatos e réu foragido. Prisão domiciliar. Pandemia da covid-19. Réu que não está no grupo de risco. Pedido de transferência para o estado de São Paulo ou concessão da liberdade provisória. Risco à segurança pessoal do réu. Tema não debatido na origem. Inovação recursal. Supressão de instância. Recurso não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

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