DOC. 210.7090.2198.9518

STJ. Processual civil. Administrativo. Tempestividade do recurso especial. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que determinou a exoneração da parte autora das fileiras da Brigada Militar, bem como sua reintegração ao cargo com todas as vantagens decorrentes do tempo de serviço. Por sentença, foi reconhecida a ocorrência de prescrição. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial.

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