DOC. 210.7090.2233.8639

STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Edital. Candidato aprovado fora no números de vagas. Mera expectativa de direito. Admissão de temporários. CF/88, art. 37. Necessidades transitórias da administração. Preterição não caracterizada.

I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança objetivando reconhecer direito à nomeação no cargo de professor da educação básica do Município de Governador Valadares/MG. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. Esta Corte, negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).