DOC. 210.7090.2272.1377

STJ. Recurso especial. Direito processual civil e societário. Objeto da lide. Definição. Conjunto da postulação. Análise. Ação de reparação civil. Prescrição. Prazo aplicável. Cessão de participação societária. Livre negociação. Balanço especial. Desnecessidade. Ato ilícito. Prova. Imprescindibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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