DOC. 210.7090.2304.3863

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita. Pretensão de desconstituição da condenação. Reexame de conteúdo probatório. Inviabilidade. Não conhecimento do writ. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que as instâncias ordinárias, com base em todo o acervo probatório dos autos, entenderam estar devidamente demonstradas a autoria e a materialidade delitivas.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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