STJ. Administrativo. Contratação sem concurso público. Nulidade. Alegação de violação do art. 1.022. Inexistente. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Impossibilidade de análise nesta corte. Inexistência de recurso especial. Incidência da Súmula 126/STJ.
I - Na origem, ajuizou-se ação de cobrança em desfavor do Município de Patrocínio/MG, aduzindo que trabalharam para a municipalidade, na qualidade de agentes administrativos, contratados sem concurso público e sem justificativa plausível para a contratação temporária, tendo sido reconhecida a nulidade por meio de ações civis públicas já com sentença transitada em julgado.
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