DOC. 210.7090.2355.8251

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Temas remanescentes atinentes ao Decreto de prisão não tratados na origem. Supressão de instância.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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