DOC. 210.7090.2385.7954

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegação de omissão e de contradição no acórdão embargado. Inocorrência. Alegação de ocorrência de nulidades. Inexistência. Fatos novos. Pleito absolutório. Mero inconformismo com o que decidido nos autos. Sustentação oral. Impossibilidade. Art. 159, IV, do RISTJ. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).