DOC. 210.7090.2407.3215

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furtos qualificados e associação criminosa. Excesso de prazo. Execução provisória. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância.

1 - As questões relacionadas ao eventual excesso de prazo da prisão cautelar e à impossibilidade de execução provisória da pena não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.

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