DOC. 210.7090.2513.0980

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação dos arts. 59 e 68, ambos do CP. Suposta ilegalidade na fixação da pena-base. Inadmissibilidade. Questão não veiculada na apelação. Preclusão. Ausência de debate da tese sob o enfoque veiculado no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.agravo regimental improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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