DOC. 210.7090.2518.3443

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Valor da causa. Competência do juizado especial. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência do cotejo analítico.

1 - A alegação de violação do disposto nos arts. 46 e 286, II e III, do CPC/1973; e 2º da Lei 12.153/2009 e as teses a eles relacionadas carecem de prequestionamento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).