DOC. 210.7090.2540.8380

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Alegada deficiência na defesa técnica anterior. Não comprovação. Ausência de prejuízo. Antigo causídico que atuou durante todo o transcurso do processo criminal, apresentando diversas peças processuais. Agravo desprovido.

1 - Conforme entendimento do STJ, «a nulidade decorrente de inépcia da defesa técnica somente é passível de ser reconhecida caso a parte demonstre, de forma peremptória e concreta, o prejuízo que alega ter sofrido, ante a observação do princípio pas de nullité sans grief» (AgRg nos EDcl no AREsp 1.365.782/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 20/05/2019).

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