DOC. 210.7090.2591.2651

STJ. Processual civil. Tributário. ICMS e pis/cofins. Deficiência da fundamentação. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende a exclusão do ICMS na base da cálculo da contribuição ao PIS/COFINS. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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