STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF não superada. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Condenação definitiva. Impossibilidade de receber assistência médica adequada no estabelecimento prisional. Não demonstrada. Não recolhimento da paciente ao cárcere. Óbice ao início da execução penal. Impossibilidade de acesso ao judiciário. Emissão da guia de execução justificada. Extensão do benefício. Ações penais distintas. Relatoria de outro julgador. Inviabilidade. Ordem denegada. Concessão do habeas corpus, de ofício.
1 - Admite-se a superação da Súmula 691/STF em casos excepcionais, quando, sob a perspectiva da jurisprudência desta Corte Superior, num exame superficial, a ilegalidade do ato apontado como coator é inquestionável e cognoscível de plano - o que não ocorre na espécie.
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