DOC. 210.7090.2634.2525

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Recolhimento das custas processuais. Agravo de instrumento provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido.

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