STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 9.605/1998, art. 38 e Lei 9.605/1998, art. 39. Prequestionamento. Paradigma invocado prolatado em habeas corpus. Consunção. Não configuração.
1 - Não se admite que o acórdão paradigma, invocado para a interposição do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, tenha sido prolatado em habeas corpus.
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