DOC. 210.7090.2748.0125

STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Valor do benefício. Revisão. Ofensa à coisa julgada. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas n.282 e 356, ambas do STF. Justiça gratuita. Indeferimento. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pelo INSS à execução da sentença que o condenara a revisar o benefício recebido pela exequente e a pagar as diferenças apuradas. Na sentença, julgou-se procedente o pedido dos embargos, condenando a parte embargada a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

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