DOC. 210.7090.2756.9522

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de descaminho. Pena de prestação pecuniária. Quantum. Redução. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração do valor da prestação pecuniária exige o reexame das provas, o que é vedado nesta instância especial, pois o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos. Precedentes.

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