DOC. 210.7090.2759.5121

STJ. Processual civil. Questão de ordem. Agravo em recurso especial. Duplicidade de julgamento. Segunda decisão. Nulidade.

1 - A duplicidade de julgamento do agravo em recurso especial impõe a nulidade da segunda decisão e, por conseguinte, do julgamento do agravo interno dela interposto, devendo prevalecer o primeiro decisum, contra o qual a recorrente também manejou agravo interno.

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