STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Falência. Débitos condominiais. Ordem de pagamento. Encargos da massa. Natureza extraconcursal. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - O STJ firmou entendimento no sentido que «as taxas condominiais são consideradas encargos da massa. Sendo assim, classificam-se como créditos não sujeitos a rateio e, por conseguinte, exercem preferência sobre os créditos admitidos à falência, ressalvadas as despesas com a arrecadação, a administração, a realização de ativo e a distribuição de seu produto, inclusive a comissão de síndico". (REsp 794.029/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 02/02/2010).
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