STJ. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Parâmetros para elaboração de cálculos. Não ofensa a coisa julgada. Dúvidas quanto aos critérios de cálculo decidida pelo juiz. Interpretação. Princípio da boa-fé. Juros de mora. Consectário da condenação. Aplicação após o levantamento do principal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211 incidência. Revolvimento do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento.
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