DOC. 210.7090.2784.4905

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Descaminho e organização criminosa. Medida cautelar alternativa. Revogação ou substituição. Impossibilidade. Aplicação devidamente fundamentada. Indispensável e adequada. Gravidade concreta e circunstâncias da ação delituosa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

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