DOC. 210.7090.2793.5281

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução da pena. Livramento condicional. Falta grave. Ausência do requisito subjetivo. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo o regramento do CP, art. 83 - CP, o apenado deverá cumprir os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto) para a obtenção do benefício do livramento condicional.

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