DOC. 210.7090.2797.9533

STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Pretensão indenizatória decorrente da nulidade de cláusulas contratuais. Prazo prescricional ânuo. Relação de trato sucessivo que impede a prescrição do fundo do direito. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Inexiste julgamento extra petita quando o órgão julgador não violou os limites objetivos da pretensão, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa do pedido formulado na inicial.

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