STJ. Processual civil. Ação ordinária. Revisão de valores de faturas de energia elétrica. Pedido parcialmente procedente. Nulidade de procedimento administrativo. Declaração de inexistência de débitos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a revisão de valores de faturas de energia elétrica. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para declarar nulo procedimento administrativo, e por consequência, declarar a inexistência de débitos referente ao período de 9/2014 a 8/2017, que superem o montante devido, devendo cada fatura ter seu valor fixado pela média aritmética dos valores referentes às 12 faturas anteriores. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito