STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais c/c cobrança de indébito. Cumprimento de sentença. Crédito. Constituição após recuperação judicial. Levantamento de valor penhorado. Análise. Competência do juízo universal. Agravo não provido.
1 - Com a edição da Lei 11.101, de 2005, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o respectivo Juízo para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais, ainda que tenha ocorrido a constrição de bens do devedor.
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