DOC. 210.7090.2879.9477

STJ. Processo penal. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Existência. Tempestividade do apelo nobre. Mérito. Tráfico de drogas. Absolvição. Atipicidade. Reexame de provas. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação concreta. Divergência não comprovada. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «é possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios em hipóteses excepcionais, ou seja, quando sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógico- necessária» (EDcl no AgRg no RMS 27.586/RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (Desembargador convocado do TJ/SP), SEXTA TURMA, DJe 11/6/2015).

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