DOC. 210.7090.2921.6477

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão recorrido. Óbice do recurso especial. Embargos de divergência. Não cabimento. Súmula 315/STJ.

1 - A teor do disposto na Súmula 315/STJ, são incabíveis os embargos de divergência interpostos contra a decisão colegiada que não adentrou o mérito do recurso especial.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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