STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Risco abstrato de fuga. Acréscimo de fundamentos pelo Tribunal de Justiça. Impossibilidade. Excesso de prazo. Nulidade da citação editalícia. Teses não conhecidas. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315).
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