DOC. 210.7090.2990.0892

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração de trânsito. Dispositivo apontado como violado. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - O CTB, art. 21 não serviu de embasamento a juízo de valor emitido no acórdão recorrido, carecendo do necessário prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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