DOC. 210.7091.0109.9408

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares. Insuficiência. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Válida é a prisão preventiva, quando apresentada fundamentação idônea no decreto, consubstanciada na reiteração delitiva, pois o agravante é foragido do sistema penal, sendo preso em flagrante pela prática do crime de uso de documento falso para que não fosse reconhecido como fugitivo.

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