STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Anulação de processo administrativo. Negativa de renovação de cnh. Esgotamento das esferas administrativas. Segurança concedida em parte. Concessão da renovação da cnh até o trânsito em julgado do procedimento administrativo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança visando anular processo administrativo, bem como obstar a negativa em renovar CNH, alegando que ainda não foram esgotadas todas as instâncias administrativas para discussão do ato que determinou a suspensão, caracterizando uma punição antecipada, afrontando o direito de ampla defesa, mesmo na esfera administrativa. Na sentença, a segurança foi concedida em parte para autorizar a renovação da CNH até o trânsito em julgado do procedimento administrativo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
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