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DOC. 210.7091.0141.9486

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que manteve o não conhecimento do recurso especial, em face da Súmula 7/STJ, sem analisar o mérito da controvérsia. Discussão, em embargos de divergência, acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Impossibilidade. Descabimento dos embargos de divergência. Art. 1.043, I e III, do CPC/2015. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que não conhecera dos Embargos de Divergência, opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

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