DOC. 210.7091.0159.5518

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime fechado. Reincidência e maus antecedentes. Fundamento idôneo. Agravo regimental não provido.

1 - A despeito do quantum de pena definitivamente imposta ao réu, a reincidência e os maus antecedentes justificam a fixação do modo fechado para o início do seu cumprimento. Súmula 269/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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