DOC. 210.7091.0161.1170

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público estadual. Conversão da moeda de cruzeiros reais em urv. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Prejudicada.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória objetivando a incorporação à remuneração, proventos ou pensão, do percentual de 11,98% decorrente da perda salarial ocorrida na conversão do cruzeiro real para URV. Após sentença que julgou procedente a demanda, foi interposta apelação, que teve seu provimento parcialmente provido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, ficando consignado que, no presente caso, operou-se a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos a contar da distribuição da petição inicial.

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