STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. 242,5g de maconha e 12,70g de crack. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenação transitada em julgado atingida pelo prazo depurador de cinco anos. Motivação idônea para incremento da pena-base. Precedentes. Tráfico privilegiado. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, «o tempo transcorrido após o cumprimento ou extinção da pena não elimina essa circunstância judicial desfavorável, tendo em vista a adoção pelo CP do sistema da perpetuidade: ao contrário do que se verifica na reincidência (CP, art. 64, I), o legislador não limitou temporalmente a configuração dos maus antecedentes ao período depurador quinquenal» (HC 452.334/AC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 28/06/2018).
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