STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Responsabilidade civil. Alegação de violação dos CPP, art. 383 e CPP art. 384. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Quanto à violação dos CPP, art. 383 e CPP art. 384, é importante destacar que a parte recorrente não alegou violação do art. 1.022 do Código Fux a fim de justificar eventual omissão da Corte local para afastar a ausência de prequestionamento. Com efeito, a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.
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