STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A decisão agravada cingiu-se a determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para os fins previstos no CPC, art. 1.040, II.
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