DOC. 210.7091.0221.3967

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. União estável. Concessão inicial de benefício previdenciário. Prejudicial de mérito. Competência do Juízo Federal. Acórdão alinhado ao entendimento desta corte superior. Súmula 568/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A competência para apreciar o reconhecimento da união estável, nas ações em que se busca a concessão de benefício previdenciário é do Juízo Federal. Em tais hipóteses, a questão acerca da caracterização da união estável é enfrentada como uma prejudicial de mérito, não havendo que se falar em usurpação da competência do Juízo da Vara de Família. Precedentes: RMS 35.018/MG, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 20.8.2015; REsp. 1.501.408/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 6.5.2015; CC 126.489/RN, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, 1a. Seção, DJe 7.6.2013.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).