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DOC. 210.7091.0232.3211

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título executivo judicial. Alegações alcançadas pela preclusão e coisa julgada. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Consonância entre os cálculos elaborados pela contadoria do juízo e o comando sentencial transitado em julgado. Ausência de manifestação da parte recorrente quanto ao ponto. Conclusão do tribunal de origem mediante análise de matéria fático probatória. Impossibilidade de revisão nesta via excepcional. Agravo interno do estado do maranhão a que se nega provimento.

1 - Analisando as razões recursais, percebe-se que o recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido referentes à preclusão e coisa julgada, visto que apenas alegou que a obrigação constante do título judicial era inexigível. Logo, inafastável a incidência da Súmula 283/STF.

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