DOC. 210.7091.0236.7736

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Pis e Cofins. Revisão do lançamento. Inexistência. Ausência de notificação. Cerceamento de defesa. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade à execução fiscal de débitos do PIS e Confins. Na decisão de origem, indeferiu-se a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.

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