STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Presença de matéria infraconstitucional. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.
1 - Assiste razão ao agravante quanto à existência de fundamento infraconstitucional no acórdão recorrido, notadamente acerca da interpretação do Lei 8.935/1994, art. 40, parágrafo único.
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