DOC. 210.7091.0275.3996

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Eliminação. Critérios previstos no edital. Certidão apresentada em desacordo. Respeito às regras editalícias. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência deste STJ é rigorosamente torrencial e uniforme quanto à obrigatoriedade de se seguir fielmente as disposições editalícias como garantia do princípio da igualdade, sem que isso signifique qualquer submissão às exigências de ordem meramente positivistas. Precedentes: AgRg no REsp. 1.124.254/PI, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 29.4.2015; AgRg no RMS 43.065/PE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 5.12.2014 e aresAgRg no RMS 45.373/AP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 28.11.2014.

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