STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aduaneiro. Pena de perdimento. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente para demonstrar que a recorrente deixou de indicar, de forma expressa e precisa, os dispositivos de lei que porventura teriam sido violados, o que deve ser demonstrado mesmo quando o recurso especial é fundado apenas em dissídio jurisprudencial, não sendo suficiente a menção dos arts. de lei na transcrição da ementa do acórdão paradigma. De rigor a aplicação do óbice da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação recursal.
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