DOC. 210.7091.0300.5336

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Alegação de exclusão de qualificadora. Matéria não analisada pelo Tribunal de Justiça. Indevida supressão de instância.agravo regimental não conhecido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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