STJ. Processo civil. Previdenciário. Benefícios. Auxílio-doença. Alegação de divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Deficiência recursal. Incidência por analogia da Súmula 284/STF. Interposição de ação após 5 anos. Prescrição do fundo de direito. Incidência do enunciando 85 da Súmula do STJ.
I - Trata-se, na origem, de ação previdenciária objetivando a concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. Na sentença, o pedido foi julgado procedente para condenar a autarquia previdenciária a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez com os respectivos ajustes a contar da data do requerimento administrativo. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para extinguir o processo com resolução do mérito, ante a ocorrência da prescrição. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
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