STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Receptação. Porte ilegal de arma de fogo. Pedido de prisão domiciliar. Contexto da pandemia da covid-19. Resolução 62/cnj. Sentenciada mãe de menor de 12 anos de idade. Reincidência específica. Emprego de menores no tráfico. Movimentação de elevadas quantidades de droga. Recurso improvido.
1 - Apesar de constar informação de que a sentenciada é mãe de uma criança menor de 12 anos de idade, não se constata ilegalidade no indeferimento da prisão domiciliar, tendo em vista que, além de ser reincidente específica, a condenada empregava menores na prática do delito de tráfico de drogas e movimentava elevadas quantidades de entorpecentes, tudo a demonstrar o não preenchimento dos requisitos previstos na Recomendação 62/CNJ.
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