STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Art. 966, V c/c os §§ 5º e 6º, do CPC/2015. Suposta violação do art. 5º, XXXVI, da CF (coisa julgada).
1 - A propositura de ação rescisória com fundamento nos §§ 5º e 6º do CPC/2015, art. 966 exige que o acórdão rescindendo tenha decidido com fundamento em enunciado de súmula ou precedente proferido sob o rito dos repetitivos, o que não se verificou nestes autos.
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